AREsp 1377439 - DECISAO

AREsp 1377439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão, porque: (i) a alegação de novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) a alegação de nulidade por vícios formais não rechaçou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) o contrato de 27/06/1996 contém cláusula expressa pactuando a TR, índice considerado válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991 nos termos da Súmula 295 do STJ, de modo que o pedido de reforma não mereceu provimento.

Parties
Exequente/credor: BANFORT - BANCO FORTALEZA (BANFORT); Executado/embargante: CEAVE AVIÁRIO CEARENSE LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Embargos À Execução, Novação, Nulidade Do Título Executivo, Taxa Referencial (tr) Como Indexador, Capitalização De Juros, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Embargos À Execução Novação Nulidade Do Título Executivo Taxa Referencial (tr) Como Indexador Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANFORT - BANCO FORTALEZA (BANFORT)

Exequente/credor

CEAVE AVIÁRIO CEARENSE LTDA. e outros

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de novação objetiva da dívida
  2. 2 Nulidade do título executivo por defeitos formais/insuficiência da inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como indexador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão, porque: (i) a alegação de novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) a alegação de nulidade por vícios formais não rechaçou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) o contrato de 27/06/1996 contém cláusula expressa pactuando a TR, índice considerado válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991 nos termos da Súmula 295 do STJ, de modo que o pedido de reforma não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte