REsp 1685441 - DECISAO

REsp 1685441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial (Tema 297/RE 556.520/SP) e o Tribunal Regional, com base nos documentos dos autos, constatou que os avisos de cobrança foram recebidos pelos mutuários (assinaturas), demonstrando sua ciência; assim, não houve violação legal a ser revista em sede de recurso especial, sobretudo diante da vedação de reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDILZA NAZARETH DOS SANTOS ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Notificação Para Purgar a Mora, Súmula 7, Tema 297/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/66 Notificação Para Purgar a Mora Súmula 7 Tema 297/stf

Case Brief

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Parties

EDILZA NAZARETH DOS SANTOS ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pessoal dos mutuários para purgar a mora (art. 31 do Decreto-lei 70/1966)
  3. 3 Alcance do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial (Tema 297/RE 556.520/SP) e o Tribunal Regional, com base nos documentos dos autos, constatou que os avisos de cobrança foram recebidos pelos mutuários (assinaturas), demonstrando sua ciência; assim, não houve violação legal a ser revista em sede de recurso especial, sobretudo diante da vedação de reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se