AREsp 1939245 - DECISAO

AREsp 1939245 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 860.631/PR acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o trânsito em julgado do referido acórdão, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do precedente do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: LUZIA DE FÁTIMA ARRUDA; Agravante: LUIZ CARLOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobrestamento
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o trânsito em julgado do acórdão do RE n. 860.631/PR (Tema 982).
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Repercussão Geral (tema 982), Sobrestamento, Notificação Para Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Lei 9.514/1997
Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Repercussão Geral (tema 982) Sobrestamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA DE FÁTIMA ARRUDA

Agravante

LUIZ CARLOS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral no RE 860.631/PR sobre processos de execução extrajudicial por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos feitos até o trânsito em julgado do leading case
  3. 3 Questões relativas à notificação para purga da mora e à comunicação dos leilões

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 860.631/PR acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o trânsito em julgado do referido acórdão, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do precedente do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o trânsito em julgado do acórdão do RE n. 860.631/PR (Tema 982).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam suspensos até o trânsito em julgado do acórdão do RE n. 860.631/PR, quando deverão ser adotadas, conforme o caso, as diretivas previstas nos incisos I e II do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.