AREsp 1900809 - DECISAO

AREsp 1900809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não combateu fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inobservância da norma de regência municipal que impediu a remessa do processo administrativo à Controladoria Geral, afastando a existência de obrigação certa, líquida e exigível), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAM DE CAXIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado/parte Agravada: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Nota De Empenho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Extrajudicial Nota De Empenho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAM DE CAXIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Duque de Caxias

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de título executivo (nota de empenho)
  3. 3 Cumprimento de procedimento administrativo e remessa à Controladoria Geral do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não combateu fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inobservância da norma de regência municipal que impediu a remessa do processo administrativo à Controladoria Geral, afastando a existência de obrigação certa, líquida e exigível), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
  • Publique-se. Intimem-se.