REsp 2025993 - DECISAO

REsp 2025993 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a penhorabilidade da nua-propriedade, preservando-se o direito de usufruto, e autorizando a penhora sobre o exercício do usufruto ou sobre seus frutos quando eficiente para a satisfação da dívida; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a viabilidade da penhora sobre o exercício do usufruto ou sobre seus frutos.

Parties
Executado: Gláucio Marques de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Penhora, Usufruto, Nua Propriedade, Cláusula De Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade
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Parties

Gláucio Marques de Melo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade/incomunicabilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o exercício do usufruto ou sobre seus frutos
  3. 3 Interpretação do art. 1.911 do Código Civil e alcance da cláusula de inalienabilidade

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a penhorabilidade da nua-propriedade, preservando-se o direito de usufruto, e autorizando a penhora sobre o exercício do usufruto ou sobre seus frutos quando eficiente para a satisfação da dívida; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a viabilidade da penhora sobre o exercício do usufruto ou sobre seus frutos.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a penhorabilidade da nua-propriedade, preservando-se o direito de usufruto
  • Autorizar a penhora sobre o exercício do usufruto ou sobre seus frutos, se eficiente para o recebimento da dívida