AREsp 2450003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela validade da assinatura digital e pela existência da relação jurídica subjacente; reformar essa conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de a circunstância de certificação por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil não ser suficiente, por si só, para declarar a nulidade do título quando não se contesta a correspondência do conteúdo ou a subscrição do documento.

Parties
Agravante: VILLAGIO ITALIA REOBOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura Digital, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Assinatura Digital Título Executivo Extrajudicial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VILLAGIO ITALIA REOBOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da assinatura digital em cédula de crédito bancário
  2. 2 Existência de relação jurídica subjacente e higidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela validade da assinatura digital e pela existência da relação jurídica subjacente; reformar essa conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de a circunstância de certificação por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil não ser suficiente, por si só, para declarar a nulidade do título quando não se contesta a correspondência do conteúdo ou a subscrição do documento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade da assinatura digital e a executividade do título