AREsp 516955 - DECISAO

AREsp 516955 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA HELENICE NEVES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Suspensão De Leilão, Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial
Civil Processual Civil Execução Extrajudicial Suspensão De Leilão Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Depósito Judicial

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Parties

MARIA HELENICE NEVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Possibilidade de suspensão de execução extrajudicial mediante depósito judicial das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.