AREsp 2264053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nulidade da citação e pela interrupção da prescrição, e a insurgência do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade de citação nos termos do art. 239, §1.º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Nulidade De Citação, Comparecimento Espontâneo, Prescrição, Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução Extrajudicial Nulidade De Citação Comparecimento Espontâneo Prescrição Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo
  3. 3 Interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nulidade da citação e pela interrupção da prescrição, e a insurgência do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade de citação nos termos do art. 239, §1.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno