REsp 2100052 - DECISAO

REsp 2100052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte articulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 II CPC) sem demonstrar efetiva omissão relevante, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento sobre as normas do Código Civil invocadas (incidindo a Súmula 211 do STJ); além disso, o acórdão recorrido tem fundamentação de mérito no sentido de que, em execuções de natureza cível, o meio adequado para responsabilizar os sócios é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não o simples redirecionamento previsto para execuções fiscais (Tema 630 do STJ).

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Executada: PASSENGER CARD CORRETAGEM DE SEGUROS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Execução Extrajudicial Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente

PASSENGER CARD CORRETAGEM DE SEGUROS E TURISMO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução para os sócios em execução de crédito de natureza cível
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para cobrança aos sócios
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre artigos do Código Civil e do CPC invocados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte articulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 II CPC) sem demonstrar efetiva omissão relevante, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento sobre as normas do Código Civil invocadas (incidindo a Súmula 211 do STJ); além disso, o acórdão recorrido tem fundamentação de mérito no sentido de que, em execuções de natureza cível, o meio adequado para responsabilizar os sócios é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não o simples redirecionamento previsto para execuções fiscais (Tema 630 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.