AREsp 2866849 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, reconhecendo a tempestividade dos embargos à execução apesar de terem sido apresentados em sistema equivocado, por força do princípio da cooperação e pela possibilidade de correção do erro no prazo concedido; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Embargos À Execução, Tempestividade De Recursos, Princípio Da Cooperação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Embargos À Execução Tempestividade De Recursos Princípio Da Cooperação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução quando protocolados em sistema equivocado
  2. 2 Obrigatoriedade de distribuição por dependência dos embargos à execução (art. 914, §1º CPC)
  3. 3 Dever de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, reconhecendo a tempestividade dos embargos à execução apesar de terem sido apresentados em sistema equivocado, por força do princípio da cooperação e pela possibilidade de correção do erro no prazo concedido; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.