AREsp 2778298 - DECISAO

AREsp 2778298 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o entendimento do tribunal de origem (que admitiu comunicação por correspondência como suficiente) e a jurisprudência desta Corte, que exige notificação pessoal do devedor sobre data, hora e local do leilão extrajudicial; por esse motivo, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o agravo de instrumento seja reapreciado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SCHIRLEI AVELINO; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Devolução Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal, Consignação Em Pagamento, Tutela Antecipada
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Parties

SCHIRLEI AVELINO

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de depósito/consignação em pagamento do saldo apurado em execução extrajudicial
  3. 3 Existência de probabilidade do direito para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o entendimento do tribunal de origem (que admitiu comunicação por correspondência como suficiente) e a jurisprudência desta Corte, que exige notificação pessoal do devedor sobre data, hora e local do leilão extrajudicial; por esse motivo, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o agravo de instrumento seja reapreciado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial