AREsp 2850012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão de origem que declarou preclusa a discussão sobre a extinção da execução extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Execução Extrajudicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Preclusão Prequestionamento Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 Existência dos requisitos para extinção sem resolução do mérito da execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão de origem que declarou preclusa a discussão sobre a extinção da execução extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.