REsp 1206265 - DECISAO

REsp 1206265 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque a CEF juntou documentos suficientes a demonstrar a regularidade da notificação para purgação da mora e a publicação dos editais de leilão, o Decreto-lei 70/66 foi considerado recepcionado pelo STF, e a pretensão do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOUTO MOURA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento).
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Utilização Do FGTS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Execução Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Leilão Extrajudicial Decreto Lei 70/66 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOUTO MOURA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de execução extrajudicial por supostas irregularidades na notificação e nos editais de leilão
  2. 2 Possibilidade de utilização do saldo do FGTS para quitação do débito
  3. 3 Recepção constitucional do Decreto-lei 70/66

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque a CEF juntou documentos suficientes a demonstrar a regularidade da notificação para purgação da mora e a publicação dos editais de leilão, o Decreto-lei 70/66 foi considerado recepcionado pelo STF, e a pretensão do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.