REsp 1717543 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas sem demonstrar de forma clara a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal diante da demonstração de ciência inequívoca do mutuário (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GILSON FERNANDES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Tabela Price, Anatocismo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Extrajudicial Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

GILSON FERNANDES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitam-se a alegações genéricas sem demonstrar de forma clara a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal diante da demonstração de ciência inequívoca do mutuário (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido