AREsp 2061965 - ACORDAO

AREsp 2061965 - ACORDAO

Parties
Recorrente: GILBERTO DOS SANTOS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Sistema Financeiro Da Habitação, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (211, 5, 7)
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Sistema Financeiro Da Habitação Revisão Contratual Súmulas Do STJ (211, 5, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Validade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 quando observadas formalidades legais