AREsp 2953768 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela regularidade da intimação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato em conformidade com os §§ 2º-A e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97 (incorporados pela Lei 13.465/2017), e fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos probatórios que afastaram a presunção de hipossuficiência; afastar tais conclusões exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CECILIA DE FÁTIMA ARGEMON FERREIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial improvido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Intimação, Justiça Gratuita, Presunção Relativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Execução Extrajudicial Intimação Justiça Gratuita Presunção Relativa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECILIA DE FÁTIMA ARGEMON FERREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade da intimação/notificação na execução extrajudicial (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B)
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência (art. 99 CPC e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela regularidade da intimação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato em conformidade com os §§ 2º-A e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97 (incorporados pela Lei 13.465/2017), e fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos probatórios que afastaram a presunção de hipossuficiência; afastar tais conclusões exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial improvido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previne-se que a interposição de recurso com nítido intuito de revisar julgamento já devidamente fundamentado acarretará aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC