REsp 2233668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via pelos óbices contidos nas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limitava à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Nulidade De Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Competência De Leiloeiro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Nulidade De Cláusula Contratual Abusividade Contratual Competência De Leiloeiro Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do recurso especial quando a análise exige revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ?
  2. 2 Pode a revaloração jurídica de fatos incontroversos afastar a incidência da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via pelos óbices contidos nas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limitava à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão que não conheceu do recurso especial mantida