AREsp 1804874 - DECISAO

AREsp 1804874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 874, I, do CPC), aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONISE PEREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

RONISE PEREIRA FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 874, I, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 874, I, do CPC), aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.