EREsp 1475436 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que modificar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Edva Barbosa Lima; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei N. 70/1966, Notificação Do Devedor, Súmula N. 7/stj, Embargos De Divergência
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Imóvel Execução Extrajudicial Decreto Lei N. 70/1966 Notificação Do Devedor Súmula N. 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Edva Barbosa Lima

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução extrajudicial nos termos do Decreto-Lei n. 70/1966
  2. 2 Validade da notificação por edital em face da ausência de notificação pessoal por Cartório de Títulos e Documentos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que modificar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada