AREsp 2711682 - ACORDAO

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Houve contrariedade entre o acórdão do Tribunal de origem — que considerou desnecessária a notificação pessoal em razão da inadimplência incontroversa — e a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual é necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial, salvo quando esgotados os meios para notificação pessoal, hipótese em que a notificação por edital é válida; por essa razão, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a anulação do leilão extrajudicial.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ REIS MARINS; Agravante: ROBERTO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do leilão extrajudicial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Notificação Por Edital, Alienação Fiduciária
Processual Civil Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Notificação Por Edital Alienação Fiduciária

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Parties

MARIA DA LUZ REIS MARINS

Agravante

ROBERTO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Validade da notificação por edital quando esgotados os meios para notificação pessoal
  3. 3 Dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Houve contrariedade entre o acórdão do Tribunal de origem — que considerou desnecessária a notificação pessoal em razão da inadimplência incontroversa — e a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual é necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial, salvo quando esgotados os meios para notificação pessoal, hipótese em que a notificação por edital é válida; por essa razão, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a anulação do leilão extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do leilão extrajudicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 981-983) para conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial, julgando procedentes em parte os pedidos iniciais e determinando a anulação do leilão extrajudicial.