AREsp 2927105 - ACORDAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão recorrida concluiu que as notificações ocorreram em conformidade com a Lei nº 9.514/1997 e a revisão do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Credor Fiduciário: credor fiduciário; Apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Notificação Pessoal Para Purga Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Consolidação De Propriedade Notificação Pessoal Para Purga Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

credor fiduciário

Credor Fiduciário

banco apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve irregularidade na notificação pessoal para purga da mora no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997?
  2. 2 Cabe reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)?
  3. 3 Foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática?

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão recorrida concluiu que as notificações ocorreram em conformidade com a Lei nº 9.514/1997 e a revisão do conjunto fático-probatório necessário para infirmar tal conclusão é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), sob o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.