AREsp 2848235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que o Tribunal a quo considerou suficiente (apuração da extensão da obrigação contratual pendente de apelação), e porque a Corte local, ao reconhecer tratar‑se de execução por quantia certa, adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte (impossibilidade de fixação de astreintes em obrigação de pagar), cujo reexame exigiria interpretação contratual e revolvimento probatório vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Agravo Interno, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processual Civil Execução Extrajudicial Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Agravo Interno Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de arbitramento de astreintes em execução por quantia certa
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que o Tribunal a quo considerou suficiente (apuração da extensão da obrigação contratual pendente de apelação), e porque a Corte local, ao reconhecer tratar‑se de execução por quantia certa, adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte (impossibilidade de fixação de astreintes em obrigação de pagar), cujo reexame exigiria interpretação contratual e revolvimento probatório vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se