REsp 2195116 - ACORDAO

REsp 2195116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da intimação da devedora para purga da mora e para a designação de leilões, e acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a redação do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (Lei n. 13.465/2017) admite comunicação por correspondência e endereço eletrônico, afastando nulidade por ausência de intimação pessoal.

Parties
Agravante: IZABELLE DE MORAES BITTENCOURT; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial De Imóvel, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Notificação Para Purgar a Mora, Intimação De Leilão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Lei N. 13.465/2017
Civil Processual Civil Execução Extrajudicial De Imóvel Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 Notificação Para Purgar a Mora Intimação De Leilão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IZABELLE DE MORAES BITTENCOURT

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação do devedor para purgar a mora
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas de leilão
  3. 3 Aplicabilidade da redação dada pela Lei n. 13.465/2017 ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da intimação da devedora para purga da mora e para a designação de leilões, e acolher a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a redação do §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (Lei n. 13.465/2017) admite comunicação por correspondência e endereço eletrônico, afastando nulidade por ausência de intimação pessoal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial