REsp 1939868 - DECISAO

REsp 1939868 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e por não comprovação de divergência jurisprudencial exigida, sendo mantido o entendimento de que a penhora do valor depositado é autorizada pelos arts. 7º, II; 10; 11, I e §2º da Lei 6.830/1980; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Depositados, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Depositados Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Mérito: alegada violação dos arts. 7º, II; 10; 11, I e §2º; e 32, §2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores depositados em juízo em outra ação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e por não comprovação de divergência jurisprudencial exigida, sendo mantido o entendimento de que a penhora do valor depositado é autorizada pelos arts. 7º, II; 10; 11, I e §2º da Lei 6.830/1980; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF ao caso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.