AREsp 818541 - DECISAO

AREsp 818541 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos apenas para decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais, os quais não puderam ser conhecidos em razão da ocorrência de óbices de admissibilidade: a matéria controvertida exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de questões constitucionais extrapola a competência do STJ e faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, de modo que os recursos especiais não reúnem condições de serem conhecidos.

Parties
Agravante/recorrente: F ANDREA A DE S COSTA - ME; Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória E Princípio Do Não Confisco, Notificação Administrativa Em Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Moratória E Princípio Do Não Confisco Notificação Administrativa Em Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

F ANDREA A DE S COSTA - ME

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da alegação de nulidade de notificação administrativa
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos apenas para decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais, os quais não puderam ser conhecidos em razão da ocorrência de óbices de admissibilidade: a matéria controvertida exige reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de questões constitucionais extrapola a competência do STJ e faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, de modo que os recursos especiais não reúnem condições de serem conhecidos.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.