REsp 1895299 - DECISAO

REsp 1895299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, reconhecendo que a Fazenda Pública tem o direito de optar pela alienação judicial do direito penhorado, nos termos do art. 673, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 857, § 1º, do CPC/2015), consolidando a interpretação de que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito e que cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial dentro do prazo legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Pública provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Precatório, Alienação Judicial, Art. 673, § 1º Do CPC, Poder Liberatório De Precatório, Sub Rogação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Precatório Alienação Judicial Art. 673, § 1º Do CPC Poder Liberatório De Precatório Sub Rogação

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opção pela alienação judicial do direito penhorado pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 673, § 1º do CPC quando o devedor do precatório é o próprio exequente
  3. 3 Efeitos do art. 78, § 2º do ADCT quanto ao poder liberatório do precatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, reconhecendo que a Fazenda Pública tem o direito de optar pela alienação judicial do direito penhorado, nos termos do art. 673, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 857, § 1º, do CPC/2015), consolidando a interpretação de que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito e que cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial dentro do prazo legal.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Pública provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná para reconhecer o seu direito à opção pela alienação judicial do direito penhorado, nos termos do art. 673, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 857, § 1º, do CPC/2015).
  • Publique-se.