AREsp 1833543 - DECISAO

AREsp 1833543 - DECISAO

Por se tratar de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a Fazenda Pública não deu causa à paralisação e, portanto, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; assim, não há violação dos dispositivos apontados e o agravo em recurso especial é improvido.

Parties
Agravante: João Francisco Coimbra Parenti; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Contestada Por Agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

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Parties

João Francisco Coimbra Parenti

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Contestada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas pelo STJ (obstáculo da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a Fazenda Pública não deu causa à paralisação e, portanto, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; assim, não há violação dos dispositivos apontados e o agravo em recurso especial é improvido.