REsp 1929408 - DECISAO

REsp 1929408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou ausência de comprovação da remessa do carnê/notificação ao executado, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição válida do crédito tributário, tornando irregular a certidão de dívida ativa e nulo o título executivo, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da Certidão de Dívida Ativa depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação da remessa do carnê/intimação impede o aperfeiçoamento do lançamento tributário e a constituição do crédito
  3. 3 Se a ausência de notificação enseja a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou ausência de comprovação da remessa do carnê/notificação ao executado, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição válida do crédito tributário, tornando irregular a certidão de dívida ativa e nulo o título executivo, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo