REsp 1927845 - DECISAO

REsp 1927845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa relativa a anuidades de conselho profissional depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação de notificação invalida o título executivo fiscal
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício e afasta a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.