AREsp 1494580 - DECISAO

AREsp 1494580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Curitiba, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre se a demora na citação decorreu exclusivamente do aparelho judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980, o caso tratava de prescrição direta, não de prescrição intercorrente, e houve prequestionamento insuficiente (Súmula 284/STF), razão por que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada: EMPRESA EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7), Prequestionamento (súmula 284 Stf), Art. 174 Do CTN, Art. 25 E Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Material Prescrição Intercorrente Citação Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EMPRESA EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição material por ausência de citação válida no prazo quinquenal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre exclusivamente do aparelho judiciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de responsabilidade pela demora (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Curitiba, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre se a demora na citação decorreu exclusivamente do aparelho judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980, o caso tratava de prescrição direta, não de prescrição intercorrente, e houve prequestionamento insuficiente (Súmula 284/STF), razão por que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.
  • Não conheço do recurso especial.