REsp 1891403 - DECISAO

REsp 1891403 - DECISAO

Verificado nos autos que houve deferimento de antecipação de tutela em 28/07/2016 autorizando o depósito integral da multa antes do ajuizamento da execução fiscal, e tendo em vista a Súmula 112/STJ (depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade), deu-se provimento ao recurso especial para suspender a execução fiscal até o julgamento definitivo da ação n. 0042149-69.2016.4.01.3400, conforme art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Anulatória/declaratória, Conversão Em Renda, Antecipação De Tutela
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Ação Anulatória/declaratória Conversão Em Renda Antecipação De Tutela

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Parties

INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito perseguido na execução fiscal
  2. 2 Se a existência de ação anulatória/declaratória com depósito integral anterior à execução fiscal impede ou suspende a execução
  3. 3 Se a conversão dos valores depositados em renda afasta a suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve deferimento de antecipação de tutela em 28/07/2016 autorizando o depósito integral da multa antes do ajuizamento da execução fiscal, e tendo em vista a Súmula 112/STJ (depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade), deu-se provimento ao recurso especial para suspender a execução fiscal até o julgamento definitivo da ação n. 0042149-69.2016.4.01.3400, conforme art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da Ação n.n. 0042149-69.2016.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.