AREsp 1858221 - DECISAO

AREsp 1858221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual não se examinou o mérito quanto aos honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Por Pagamento Administrativo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Por Pagamento Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo (anterior ou posterior à citação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual não se examinou o mérito quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.