REsp 1926750 - DECISAO

REsp 1926750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, as anuidades lançadas de ofício somente se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte (ou com o esgotamento das instâncias administrativas) e, na ausência de comprovação do envio da comunicação, a certidão de dívida ativa não apresenta a certeza e liquidez necessárias, tornando o título executivo irregular e justificando a extinção da execução.

Parties
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO; CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Extinção Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da certidão de dívida ativa na ausência de notificação do contribuinte
  2. 2 Necessidade de notificação para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  3. 3 Regularidade do título executivo e presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, as anuidades lançadas de ofício somente se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte (ou com o esgotamento das instâncias administrativas) e, na ausência de comprovação do envio da comunicação, a certidão de dívida ativa não apresenta a certeza e liquidez necessárias, tornando o título executivo irregular e justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.