AREsp 1770863 - DECISAO

AREsp 1770863 - DECISAO

O juízo a quo concluiu que houve intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 10 do NCPC; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O juízo a quo concluiu que houve intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 10 do NCPC; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.