REsp 1931218 - DECISAO

REsp 1931218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS sobre prescrição intercorrente: o arresto com registro é medida capaz de interromper a prescrição retroativamente à data da petição que o requereu; a verificação da responsabilidade pela demora exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e, mesmo considerando a retroação, houve decurso temporal suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Arresto E Registro Imobiliário, Intimação Da Fazenda Pública, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Arresto E Registro Imobiliário Intimação Da Fazenda Pública Aplicação De Precedentes Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente / Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa da Fazenda Pública versus culpa do Judiciário)
  3. 3 Efeito interruptivo da efetiva constrição patrimonial por arresto e seu registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS sobre prescrição intercorrente: o arresto com registro é medida capaz de interromper a prescrição retroativamente à data da petição que o requereu; a verificação da responsabilidade pela demora exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e, mesmo considerando a retroação, houve decurso temporal suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.