AREsp 1803840 - DECISAO

AREsp 1803840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de provas e a reavaliação de circunstâncias fáticas decididas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado que a exclusão do coexecutado Sérgio Marangoni decorreu de alterações societárias pessoais que não se aplicam ao agravante, inexistindo nos autos decisão que tenha excluído José Rubens Viola da execução, e sendo regular a habilitação do espólio diante do falecimento do coexecutado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ RUBENS VIOLA; Executada: Monte Alto Produções e Entretenimento Ltda.; Coexecutado: Sérgio Eduardo Marangoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Prescrição, Habilitação De Espólio, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Prescrição Habilitação De Espólio Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ RUBENS VIOLA

Agravante

Monte Alto Produções e Entretenimento Ltda.

Executada

Sérgio Eduardo Marangoni

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ad causam do espólio de José Rubens Viola
  2. 2 Incidência da coisa julgada quanto à exclusão do de cujus
  3. 3 Prescrição dos créditos do exercício de 2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de provas e a reavaliação de circunstâncias fáticas decididas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado que a exclusão do coexecutado Sérgio Marangoni decorreu de alterações societárias pessoais que não se aplicam ao agravante, inexistindo nos autos decisão que tenha excluído José Rubens Viola da execução, e sendo regular a habilitação do espólio diante do falecimento do coexecutado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.