AREsp 1775727 - DECISAO

AREsp 1775727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS segundo o qual o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor; a apuração de eventual culpa exclusiva do Judiciário na demora exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; considerados os prazos, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial naquela parte.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Suspensão Do Processo (art. 40, Lef), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Suspensão Do Processo (art. 40, Lef) Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (culpa da Fazenda Pública vs. mecanismo judiciário)
  3. 3 Início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS segundo o qual o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor; a apuração de eventual culpa exclusiva do Judiciário na demora exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; considerados os prazos, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial naquela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.