REsp 1929077 - DECISAO

REsp 1929077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a notificação do contribuinte e a comprovação da remessa da comunicação para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício relativo às anuidades de conselhos profissionais; ausente prova da notificação, a certidão de dívida ativa não ostenta certeza e liquidez, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa depende da prévia notificação do contribuinte para pagamento das anuidades
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação invalida o título executivo e enseja a extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a notificação do contribuinte e a comprovação da remessa da comunicação para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício relativo às anuidades de conselhos profissionais; ausente prova da notificação, a certidão de dívida ativa não ostenta certeza e liquidez, tornando irregular o título executivo e justificando a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.