REsp 1936353 - DECISAO

REsp 1936353 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da presunção de legitimidade da CDA, incumbe ao contribuinte o ônus de provar a ausência de notificação do lançamento; os precedentes desta Corte reconhecem o envio do carnê como notificação presumida, devendo a execução fiscal prosseguir na ausência de prova idônea de notificação inválida, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Requisito de notificação para constituição do crédito tributário
  3. 3 Ônus da prova sobre a notificação do lançamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da presunção de legitimidade da CDA, incumbe ao contribuinte o ônus de provar a ausência de notificação do lançamento; os precedentes desta Corte reconhecem o envio do carnê como notificação presumida, devendo a execução fiscal prosseguir na ausência de prova idônea de notificação inválida, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.