AREsp 1747003 - ACORDAO

AREsp 1747003 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para admitir o AREsp, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/2015 e por não ter sido impugnado o fundamento decisório essencial (ausência de provas sobre a alegada alta onerosidade da penhora), sendo vedado o reexame probatório (Súmula 7/STJ) e aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à argumentação dissociada ou deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Resp)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Bacen‑jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Penhora Bacen‑jud Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio de valores bloqueados via BacenJud
  2. 2 Prequestionamento do art. 505 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para admitir o AREsp, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/2015 e por não ter sido impugnado o fundamento decisório essencial (ausência de provas sobre a alegada alta onerosidade da penhora), sendo vedado o reexame probatório (Súmula 7/STJ) e aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à argumentação dissociada ou deficiente.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do AREsp
  • Não conhecer do Recurso Especial