AREsp 1851363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.