REsp 1475502 - ACORDAO

REsp 1475502 - ACORDAO

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto às matérias não prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se a decisão de bloqueio e transferência dos valores para a conta do Tesouro Nacional porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, constatou fundado receio de dilapidação e tentativa de frustrar o pagamento pela massa falida, justificando a medida com base no poder geral de cautela; ademais, a adesão ao REFIS ainda não havia sido homologada pela Administração, de modo que a execução não se encontrava suspensa (impedindo o efeito impeditivo do parcelamento). O reexame de matéria fática ou probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)....

Parties
Recorrente: Banco Bancesa S.A. (hoje, Massa Falida); Recorrido: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento/refis, Prequestionamento, Poder Geral De Cautela, Bloqueio E Transferência De Valores À Conta Do Tesouro Nacional, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf, 417/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Parcelamento/refis Prequestionamento Poder Geral De Cautela Bloqueio E Transferência De Valores À Conta Do Tesouro Nacional +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Bancesa S.A. (hoje, Massa Falida)

Recorrente

Fazenda Nacional (União)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio e transferência de valores apropriados indevidamente pela massa falida para a conta do Tesouro Nacional com fundamento no poder geral de cautela
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento (Lei 11.941/09) quando não homologada pela Administração e suspensão da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto às matérias não prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se a decisão de bloqueio e transferência dos valores para a conta do Tesouro Nacional porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, constatou fundado receio de dilapidação e tentativa de frustrar o pagamento pela massa falida, justificando a medida com base no poder geral de cautela; ademais, a adesão ao REFIS ainda não havia sido homologada pela Administração, de modo que a execução não se encontrava suspensa (impedindo o efeito impeditivo do parcelamento). O reexame de matéria fática ou probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)....

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 535 do CPC/73
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida