REsp 1922109 - ACORDAO

REsp 1922109 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a perícia contábil comprovou o excesso cobrado, possibilitando o prosseguimento da execução quanto aos demais créditos constantes da CDA; o encargo de 20% do DL 1.025/1969 é aplicável e substitui honorários nos embargos à execução; a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário; e a taxa SELIC é legal, vedada sua cumulação com outro índice de atualização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Da CDA, Perícia Contábil, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Nascimento Do Crédito Tributário, Taxa SELIC, Precedentes E Súmulas Do STJ, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Da CDA Perícia Contábil Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969) Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensa falta de liquidez e certeza das CDAs por necessidade de perícia
  3. 3 Legalidade e aplicabilidade do encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/1969

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a perícia contábil comprovou o excesso cobrado, possibilitando o prosseguimento da execução quanto aos demais créditos constantes da CDA; o encargo de 20% do DL 1.025/1969 é aplicável e substitui honorários nos embargos à execução; a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário; e a taxa SELIC é legal, vedada sua cumulação com outro índice de atualização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.