AREsp 1861711 - DECISAO

AREsp 1861711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação municipal (art. 176 do CTM de Londrina) e, por força do óbice previsto na Súmula 280/STF (aplicada por analogia), é incabível o exame da matéria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU E Taxas, Pauta De Valores, Legalidade Tributária, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU E Taxas Pauta De Valores Legalidade Tributária Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 33 e 97, II, §2º do Código Tributário Nacional (princípio da legalidade tributária) alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento em legislação municipal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF a recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação municipal (art. 176 do CTM de Londrina) e, por força do óbice previsto na Súmula 280/STF (aplicada por analogia), é incabível o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.