REsp 1916788 - DECISAO

REsp 1916788 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS sobre a aplicação do art. 40 da LEF), verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente; além disso, afastou-se pedido de reforma que demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido Nesta Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente por efetiva citação ou constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS sobre a aplicação do art. 40 da LEF), verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente; além disso, afastou-se pedido de reforma que demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.