REsp 1938783 - DECISAO

REsp 1938783 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS) sobre a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, que determina início automático do prazo de suspensão e, após um ano, do prazo prescricional; afastar a prescrição exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo, Nulidade Por Falta De Intimação, Eficácia Vinculante De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Suspensão Do Processo Nulidade Por Falta De Intimação Eficácia Vinculante De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 à prescrição intercorrente
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional
  3. 3 Interrupção da prescrição por efetiva citação ou constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS) sobre a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, que determina início automático do prazo de suspensão e, após um ano, do prazo prescricional; afastar a prescrição exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento