REsp 1939464 - DECISAO

REsp 1939464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (penhora sobre bem de terceiro com anuência) que não foi impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Terceira: MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos Tema 987/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Recuperação Judicial Súmula 7/stj Suspensão De Processos Tema 987/stj

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S. A

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora
  2. 2 aplicabilidade da suspensão prevista no Tema 987/STJ
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (penhora sobre bem de terceiro com anuência) que não foi impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.