REsp 1926179 - DECISAO

REsp 1926179 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões e a conclusão de inexistência de prescrição apoia-se no suporte fático-probatório dos autos: a execução foi ajuizada em 04/10/1999 e a citação da pessoa jurídica ocorreu em 21/03/2000 (dentro do quinquídio), a União tomou conhecimento da falência somente depois, e a alteração dessa conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falência, Prescrição, Taxa SELIC, Citação Do Síndico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falência Prescrição Taxa SELIC Citação Do Síndico

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Parties

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do representante da massa falida
  2. 2 Incidência da taxa SELIC antes e após a decretação da falência
  3. 3 Se a citação da pessoa jurídica supre ou não a citação do síndico da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões e a conclusão de inexistência de prescrição apoia-se no suporte fático-probatório dos autos: a execução foi ajuizada em 04/10/1999 e a citação da pessoa jurídica ocorreu em 21/03/2000 (dentro do quinquídio), a União tomou conhecimento da falência somente depois, e a alteração dessa conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.