AREsp 1851153 - DECISAO

AREsp 1851153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação sobre redirecionamento com base em indícios e jurisprudência), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma do decidido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios E Sócio Gerente, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios E Sócio Gerente Admissibilidade Recursal Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base em indícios de crime falimentar
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de bens da executada para responsabilização solidária prevista no CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação sobre redirecionamento com base em indícios e jurisprudência), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma do decidido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.