REsp 1928081 - ACORDAO

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Como o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito e afasta a presunção da Certidão de Dívida Ativa, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito, Notificação Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Notificação Administrativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para validade da constituição do crédito em execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Rebatimento da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa pela ausência de comprovação de notificação

Ratio Decidendi

Como o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito e afasta a presunção da Certidão de Dívida Ativa, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.